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| Foto: Tânia Rego (ABR) |
O Palácio do Planalto e a Advocacia Geral da União (AGU) entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que questionam a constitucionalidade de um decreto legislativo que anulou a decisão do Executivo de suspender o período de defeso no País. O documento afirma que a decisão do Congresso Nacional viola a independência entre os poderes Executivo e Legislativo. O defeso é o período em que a pesca artesanal é proibida por causa da temporada de reprodução dos peixes. Nessa temporada, com limite de 5 meses, os pescadores recebem o valor de um salário-mínimo mensal. A suspensão do período defeso, que libera a pesca na temporada de reprodução, foi assinada pelos ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura em outubro do ano passado e duraria 120 dias. Quase 488 mil pescadores deixariam de ganhar o seguro com a medida.
Fonte: Diário do Poder
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