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Imagem: reprodução da internet |
O site de notícias da Agência Pará, do governo estadual, divulgou ontem que a Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (11), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 197/2012. A PEC altera a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de comércio eletrônico. Com a mudança, o imposto passará a ser dividido entre o estado de origem e o estado de destino da mercadoria. A proposta foi aprovada por 337 votos a favor e três contra.
Fonte: Agência Pará
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