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| Foto: Divulgação/ G1 Pará |
O
presidente Michel Temer sancionou, nesta quinta-feira, um projeto que
torna crime hediondo o porte e posse ilegal de armas de fogo de uso
exclusivo das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), como
fuzis. A medida foi tomada no mesmo dia que mais dois policiais foram
mortos no Rio, entre eles o comandante do 3ºBOM (Méier).
A
medida agrada ao prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que
esteve com Temer hoje em Brasília numa cerimônia, no Palácio do
Planalto. O projeto aprovado é de autoria de Crivella, antes senador, e
tramitava na Câmara desde 2015, quando foi aprovado pelo Senado.
A
transformação em crime em hediondo vai aumentar, na prática, o
cumprimento de pena. Primeiro porque obriga que o criminoso fique em
regime fechado, o que não ocorre atualmente pelo fato de a punição ser
de três a seis anos de prisão, permitindo que o detento já tenha logo o
benefício do regime semiaberto.
Além disso, para a
progressão de regime as regras são mais rigorosas. Hoje há a progressão
de regime com o cumprimento de um sexto da pena. Ao virar crime
hediondo, passa a se exigir 40% do cumprimento da pena para a
progressão. As regras para criminosos reincidentes também são mais
rígidas, perdendo-se direito a liberdade condicional, além de a
progressão de regime só ocorrer após 60% da pena. Este tipo de crime
também passa a ser inafiançável e não se pode conceder ao condenado os
benefícios de anistia e indulto. Segundo Temer, ele sancionou o projeto,
a pedido de Crivella, porque "é isso que aflige o povo do Rio de
Janeiro".
Fonte: G1 Pará
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