 |
| Foto:OrmNews |
A bitributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas contas de luz da Celpa criou um movimento em defesa do bolso da população paraense. A Assembleia Legislativa irá contratar uma consultoria para avaliar o caso e deverá entrar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a cobrança no Supremo Tribunal Federal. A representação nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), segundo informou o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA) avalia o caso e também deverá engrossar a ação na Justiça, a exemplo da seção local da Ordem. Os deputados da bancada federal do Pará reagiram ontem com indignação à informação de que a forma de cálculo do ICMS, que permite que este seja calculado sobre o montante dele mesmo e outros impostos, ocasionando a bitributação na conta de energia elétrica, é amparada na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), que também é responsável por um prejuízo de R$ 21,5 bilhões em arrecadação perdida pelo Estado do Pará desde 1997, quando a exportação de produtos primários e semielaborados passou a ser isenta de tributação estadual.
Fonte:ORMNews
Nenhum comentário:
Postar um comentário