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| Foto:Fernando Diniz/Terra |
Com a presença do juiz responsável pela Operação Lava Jato, Sérgio Moro, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou nesta terça-feira propostas para mudar a legislação penal. A principal ideia é que condenados por crimes graves em primeira instância possam ser presos após a sentença em primeira instância.Pelo projeto, em casos de crimes graves, como tráfico, tortura, terrorismo, corrupção, peculato ou lavagem de dinheiro, o juiz decidirá sobre a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejudicar os futuros recursos do réu. Atualmente, um acusado que não foi preso em flagrante pode recorrer da sentença de primeira instância até o esgotamento dos recursos. O texto foi elaborado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), vinculado ao Ministério da Justiça, com participação da Ajufe. A associação defenderá a tramitação das propostas no Congresso Nacional. A ideia é criticada por advogados, que consideram a proposta inconstitucional por acabar com o direito de recorrer em liberdade.
Fonte:Terra
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