Contas do governo devem ser julgadas em sessão conjunta do Congresso, decide Barroso

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira que contas anuais de presidentes da República devem ser julgadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, não em sessões separadas de cada uma das Casas. A decisão contraria o que tem sido defendido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que argumentou ao Tribunal que as contas governamentais tradicionalmente seguem rito separado. Com um requerimento de urgência, a Câmara aprovou na última semana as contas dos ex-presidentes Itamar Franco (1992), Fernando Henrique Cardoso (2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2002 e 2006), deixando caminho aberto para votar as de presidente Dilma Rousseff, atualmente em análise no Tribunal de Contas da União (TCU) - que ontem concedeu mais 15 dias ao Planalto para explicar as irregularidades apontadas as irregularidades apontadas nos demonstrativos de gastos do governo no ano passado. Com a decisão de Barroso, a votação das contas da presidente relativas ao último mandato depende agora do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que é também presidente do Congresso, e não de Cunha. O ministro do STF negou, no entanto, o pedido da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), para cassar a aprovação da urgência das contas analisadas. 

Fonte:Veja