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| Foto:Arquivo |
O governo federal editou novo decreto com a suspensão do
contingenciamento do Orçamento deste ano, depois que o Congresso
Nacional aprovou o projeto de lei que altera a meta de superávit
primário do setor público consolidado para um déficit de quase 120
bilhões de reais -- valor que inclui o pagamento das chamadas "pedaladas
fiscais". O Decreto 8.581 foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira.A Lei 13.199 com a nova meta fiscal foi sancionada nesta quinta pela presidente Dilma Rousseff e publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Pela Lei, a União poderá abater da meta deste ano até 57,01 bilhões de reais com o pagamento das chamadas pedaladas fiscais. O decreto desta sexta libera o limite de pagamentos para o mês de
dezembro, que havia sido bloqueado na segunda-feira. O valor total com
previsão de congelamento era de 10,7 bilhões de reais. Após a revisão da
meta, despesas de custeio, como aluguéis, água e luz, dos órgãos
públicos estão liberadas.O documento também confirma a previsão de um déficit primário de
51,82 bilhões de reais para o governo central, autorizado pelo
Congresso. O rombo da Previdência Social este ano deve chegar a 86,39
bilhões de reais, conforme já estava previsto.
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