O Governo do Pará
anunciará nesta terça-feira (24) uma nova medida contra o desmatamento no
Estado. Durante a 11ª Reunião do Comitê Gestor do Programa Municípios Verdes
(PMV), será assinado o decreto que estabelecerá uma limitação administrativa
sobre todas as áreas ilegalmente desmatadas em território paraense. A medida
visa frear o processo de desmatamento especulativo identificado na região
sudoeste do Estado, tornando essas áreas bloqueadas e impedindo que os órgãos
públicos forneçam a elas licenças, autorizações, serviços ou outros benefícios
que possibilitem o funcionamento de atividades causadoras de desmatamento.
O secretário Justiniano
Netto, coordenador do Programa Municípios Verdes, explica que, “para estas
áreas, os órgãos públicos estaduais não mais concederão quaisquer tipos de
licenças ou serviços. O ITERPA - Instituto de Terras do Pará não concederá mais
títulos, a SEFA - Secretária Estadual da Fazenda não mais emitirá nota fiscal
avulsa, a Adepará -Agência de Defesa
Agropecuária - não expedirá a Guia de Transporte Animal, o Banpará não poderá
realizar financiamentos. E a administração pública não fará qualquer tipo de
contrato e nem concederá qualquer incentivo fiscal”.
O decreto estabelece que o
Programa Municípios Verdes (PMV) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente
(Sema) escolherão os critérios técnicos para realizar o monitoramento das áreas
sob suspeita de desmatamento, e a Sema divulgará a lista aos demais órgãos do
Estado
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