Transexuais poderão conquistar o direito de alterar o
registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão. Projeto com
esse objetivo foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) nesta quarta-feira (20). Com origem na Câmara dos Deputados, a proposta
(PLC 72/2007) inclui essa possibilidade na Lei de Registros Públicos (LRP – Lei
nº 6.015/73).
A matéria vai agora a Plenário, com pedido também
aprovado pela comissão para exame com urgência. Se o texto da Câmara for
mantido, o projeto seguirá para a sanção da presidente Dilma Roussef.
Para a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República, a proposta representa um grande
avanço na construção de políticas
públicas para a comunidade LGBT. “Com essa medida aprovada, vamos assegurar
efetivamente às pessoas que são transexuais e transgêneros a possibilidade de
trocar de nome, de usarem seu nome social, o nome que respeita sua identidade
de gênero. Esse é um passo importante para o país e podem ter certeza que esse
avanço será plenamente apoiado pelo governo e pela sociedade brasileira”,
afirmou a ministra.
Fonte: Diário On Line
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