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| Documento reconhece o nome social de travestis no RG (Foto: Adam Barros) |
O governo do Estado começa a emitir nesta quinta-feira (3) a
carteira de nome social para travestis e transexuais do Pará. O documento, que
garante e reconhece o exercício pleno da cidadania à comunidade LGBT, será
lançado em cerimônia marcada para as 17 horas, no Hangar Convenções e Feiras da
Amazônia.
A carteira de nome social permitirá o reconhecimento de
transexuais e travestis pelo nome com o qual se identificam. O documento será
válido para tratamento nominal nos órgãos e entidades do Poder Executivo do
Pará. O direito foi assegurado pelo Decreto nº 726, publicado no último mês de
maio no Diário Oficial do Estado.
:O documento, que virá com o número do Registro Geral
(RG), será emitido pela Polícia Civil. O projeto que deu origem à carteira foi
aprovado no último mês de novembro, pelo Conselho Estadual de Segurança Pública,
e está em consonância com a Portaria 362/ 2012, que disciplina o tratamento
dispensado a travestis e transexuais por policiais civis nas delegacias.
A diretora de Atendimento a Grupos Vulneráveis da
Polícia Civil, Simone Machado, destaca que o primeiro Estado brasileiro a
adotar a carteira de nome social para travestis e transexuais foi o Rio Grande
do Sul, mas apenas como documento auxiliar ao RG. Sendo assim, o Pará é
pioneiro ao assegurar no documento os dados civis. “Substituímos o RG pela carteira
de nome social, ao contrário do Rio Grande do Sul, onde ela é valida apenas
mediante a apresentação da carteira de identidade”, frisa.
O primeiro passo para ter a carteira de nome social é
solicitar uma Declaração de Identidade de Gênero à Secretaria de Estado de
Justiça e Direitos Humanos. É necessário também apresentar certidão de
nascimento original, duas fotos 3x4 recentes e comprovante de residência atual.
Com todos os documentos reunidos, basta ir até o Posto Central de
Identificação, na Delegacia Geral da Polícia Civil. O documento é emitido no
mesmo dia.
LOC: A carteira de nome social tem, além do nome social, foto
de identificação, o número do RG e órgão expedidor. Também estão inseridos data
de nascimento, filiação, CPF e profissão. O documento é válido em todo o
Estado.
Fonte: Agência Pará
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