Pagamento bancário por celular agora é lei no Brasil

Pagamento por celular agora é lei

O pagamento por celular agora é lei e deve incluir brasileiros que estão fora do sistema bancário. É o que prevê a Lei nº 12.865/13, publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira, 10, e que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. Com isso, será possível utilizar um celular como se fosse um cartão de banco.

Apelidado pelo autor do projeto original (PLS 635/2011), senador Walter Pinheiro (PT-BA), de 'bancarização', o novo serviço de pagamento móvel tem também por finalidade permitir a inclusão de mais de 39% da população brasileira que está, atualmente, fora do sistema bancário, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). As informações são da Agência Senado.

 'Com a medida, as pessoas que estão fora do sistema bancário podem receber crédito, fazer compras e todas as movimentações por celular, promovendo a inclusão e, até mesmo, evitando deslocamentos desnecessários, o que garante ainda o fortalecimento das economias locais e a interiorização do desenvolvimento', observou Pinheiro.

 O assunto foi incluído na Medida Provisória 615/2013 durante a tramitação da proposta na Comissão Mista do Congresso, permitindo o acesso à 'bancarização', mesmo no caso de o consumidor não possuir conta bancária, conforme a emenda 41, de autoria de Walter Pinheiro, que foi acatada integralmente pelo relator da matéria, senador Gim Argelo (PTB/DF).