Governo vai recorrer ao STF se perder votação da maioridade penal, diz ministro
Foto:Reprodução/Agência Brasil
O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, disse nesta quinta-feira, 25, que o governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se perder, no Congresso, a disputa em torno da PEC 171, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. De acordo com o ministro, a redução da maioridade penal é inconstitucional, uma vez que contraria cláusula pétrea da Constituição federal ao modificar direitos das garantias individuais. “Se, eventualmente, nós perdermos a votação, obviamente nós vamos disputar isso no Supremo. Agora, não sabemos o resultado no STF. Então, precisamos nos mobilizar para impedir que a Câmara e o Senado aprovem a redução da maioridade penal”, afirmou Pepe Vargas. Em relação a pesquisas recentes que apontam amplo apoio da população à redução da maioridade penal, o ministro disse que “entendemos que não é hora das autoridades públicas se omitirem em um debate tão importante para o futuro da juventude do nosso país”. “Somos contra porque entendemos que a nossa legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente é moderna, reconhece que o adolescente é uma pessoa que está em seu estágio inicial de desenvolvimento e precisa ter a garantia de acesso ao conjunto de políticas públicas para o seu pleno desenvolvimento”, ressaltou Pepe Vargas. O ministro participou nesta quinta de um ato público no Rio de Janeiro contra a redução da maioridade penal.
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