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| Foto:Arquivo |
Em audiência pública sobre a redução da maioridade penal na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 16, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que a medida é um equívoco e pode provocar caos no sistema penitenciário do país, que já enfrenta um déficit de 300 mil vagas. De acordo com Cardozo, o governo defende um tempo maior de internação para jovens que praticarem crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, cujo prazo máximo seria de oito anos. O cumprimento da pena ocorreria em estabelecimentos especiais ou em espaços reservados nas unidades socioeducativas. Os jovens que cometeram crimes de menor gravidade ficariam separados. O ministro da Justiça também defendeu o agravamento da pena de adultos que usam crianças para cometer crimes. A proposta, segundo Cardozo, “responde ao que a sociedade quer, ao que os especialistas recomendam e não tem o efeito colateral que todos os estudos mostram a respeito da redução da maioridade”. Cardozo ressaltou também a inexistência de estudos comprovando que a redução da maioridade penal diminui a violência. O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, afirmou que reduzir a maioridade penal agravará o problema da violência no país.
Fonte:Opinião E Notícia
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