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A partir desta segunda-feira (17), o grupo de trabalho do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que monitora e julga ações de improbidade administrativa e de crime contra a administração pública, concentrará esforços em Belém. A ação está inclusa na Meta 4, instituída durante o II Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belém em 2013, que determina que sejam julgados até o final de 2014 os processos de improbidade e contra a administração pública distribuídos até o final de 2012.
O objetivo é dar apoio técnico-jurídico aos juízes que apreciam 103 processos penais de crime contra a administração nas 13 Varas do Fórum Criminal da capital. Os juízes integrantes da força-tarefa, Manuel Carlos de Jesus Maria, Priscila Mamede Mousinho, José Leonardo Pessoa Valença e Rômulo Castro, coordenados pela juíza auxiliar da Presidência, Kátia Parente, desenvolvem várias atividades de auxílio à instrução processual e ao julgamento das ações, como realização de audiências, despachos e a prolatação de sentenças.
Os crimes contra a administração pública estão previstos nos artigos 312 (Peculato), 316 (Concussão), 317 (Corrupção Passiva) e 319 (Prevaricação) do Código penal Brasileiro. Já o crime de improbidade administrativa é previsto no Decreto Lei 201/67 que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, como apropriar-se de bens ou rendas públicas.
Fonte: G1
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