Proposta de criação de municípios deve ser aprovada logo

Depois de muita discussão, o plenário do Senado Federal aprovou na noite da última terça-feira a urgência constitucional do projeto que estabelece novas regras para a criação de municípios. Com isso, a matéria será votada diretamente pelo Plenário e tem preferência sobre várias matérias. Se em 45 dias não for votado, o projeto passará a trancar a pauta do Plenário. A apresentação da proposta (PLS104/2014), pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), faz parte de acordo para resolver o impasse em relação a outro projeto do parlamentar (PLS 98/2002), aprovado pelo Congresso, mas vetado pela presidente Dilma Rousseff.

"Se este projeto for aprovado, não precisaremos derrubar o veto ao antigo projeto de criação de municípios", comemorou o deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), que acompanhou o debate no Senado. Anteriormente, o parlamentar criticou na tribuna da Câmara o baixo quórum de deputados na sessão do Congresso, que iria votar a manutenção ou derrubada do veto presidencial ao projeto que abre caminho para a criação de quase 200 novos municípios no País, sendo, pelo menos 32 deles no Pará - segundo cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). "É um monte de político que se diz 'municipalista', para agradar o eleitorado, mas na verdade são todos políticos de macarrão, porque quando entram na panela amolecem."

A proposta institui regras para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, regulamentando a previsão constitucional sobre o assunto. Uma das demandas do governo é de que as Regiões Sul e Sudeste sigam critérios mais rígidos do que as Regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste. Para o autor, o projeto é importante, pois existem áreas do território nacional que se desenvolvem rapidamente. "Essas localidades precisam ganhar autonomia administrativa, não podendo ficar sob a camisa de força, sendo geridos por um distrito sede menos dinâmico", argumentou Mozarildo Cavalcante.

Pelo projeto, a população mínima é de 5 mil habitantes para municípios na Região Norte, aumentando gradativamente conforme eleva-se a densidade das demais regiões, até chegar a um mínimo de 15 mil para novas cidades nas Regiões Sul e Sudeste. Para o Centro-Oeste, a exigência é de 6,5 mil, enquanto que um novo município nordestino terá de ter, no mínimo, 8,5 mil habitantes. O requerimento para a criação de um novo município deve ser dirigido à assembleia legislativa estadual, subscrito por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar, no caso da criação de município, ou na área geográfica que se pretenda desmembrar, no caso de desmembramento de município preexistente para integrar-se a outro. No caso de fusão ou incorporação de municípios, a exigência é de 3% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos.

A proposta também exige a garantia de que o estudo de viabilidade do novo município seja feito por entidade competente e isenta, determinando que o estudo seja contratado pelo governo estadual, e não pelo grupo diretamente interessado na separação ou aglutinação municipal. O projeto também estabelece que os novos municípios devem receber parcela das dívidas dos municípios de origem, proporcional à infraestrutura legada à nova unidade.

No veto, a presidente argumentou que a medida permitiria a "expansão expressiva" do número de municípios no País, com aumento de despesas de manutenção de sua estrutura administrativa e representativa. Já na justificativa do PLS 104/2014, o autor registra que após o veto ao projeto anterior abriu-se um debate entre representantes do Legislativo e do Executivo com o objetivo de fazer "uma sintonia fina nas regras propostas", e, assim, moderar os incentivos à criação e desmembramento e, ao mesmo tempo, facilitar e estimular a fusão e incorporação de municípios.

Fonte: ORMNews