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| Às pressas: promessa de ajustes por medida provisória |
O Marco Civil Internet foi aprovado por unanimidade na noite desta terça-feira (22/4) pelo plenário do Senado Federal. Para entrar em vigor, a "Constituição da internet", como o projeto vem sendo chamado, precisa agora da sanção da Presidência da República. A aprovação da lei pelos senadores, ainda que a toque de caixa, deve ser usada como trunfo por Dilma Rousseff na abertura da NetMundial, evento sobre a rede mundial de computadores que começa na quarta-feira (23), em São Paulo, e na qual estarão presentes representantes de dezenas de países.
Apesar da unanimidade, a forma como o Marco Civil tramitou no Senado Federal provocou reações indignadas da oposição. Para que o projeto fosse aprovado a tempo de ser mencionado pela presidente Dilma, quase não houve discussão da matéria pelos senadores, que enviaram ao Executivo praticamente a mesma proposta recebida da Câmara dos Deputados.
O que muda:
O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para pessoas que usam e empresam que provêm serviços de internet no Brasil. Dentre outros pontos, os pilares do projeto são a garantia da privacidade dos usuários - com a criação de normas para a armazenagem de dados pelos provedores, e a proibição da venda das informações dos internautas; da liberdade de expressão - com a instituição da obrigatoriedade de ordem judicial para que um conteúdo seja retirado do ar por um provedor - e a neutralidade da rede. Este último ponto significa que não pode haver diferença no tratamento ou cobrança do usuário com base no conteúdo acessado.
Fonte: Correio Braziliense
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